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Título:
DECRETO-LEI Nº 3 05/10/1939 (
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)
Sem revogação expressa
Ementa:
Concede favores fiscais para construção e instalação de grandes hotéis nesta Capital.
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Título:
DECRETO Nº 3 22/08/1939 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Concede aposentadoria ao sr. Benedito Gomes Nogueira Fernandes, sub-chefe de zona do Departamento dos Serviços Municipais.
Publicação:
DOE 23/08/1939
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